HC 879677 - DECISAO

HC 879677 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória contra o paciente, as alegações relativas à nulidade de provas e à ausência de indícios de autoria ou de requisitos da prisão preventiva ficaram prejudicadas, sendo configurada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Markos Wynicios Almeida Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

Markos Wynicios Almeida Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 contradição no depoimento das vítimas quanto ao horário dos fatos
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória contra o paciente, as alegações relativas à nulidade de provas e à ausência de indícios de autoria ou de requisitos da prisão preventiva ficaram prejudicadas, sendo configurada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.