HC 949038 - ACORDAO

HC 949038 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e por não apresentar fatos novos ou elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus que substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ALESSON ACIOLE DO NASCIMENTO; Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Lesão Corporal Grave, Concessão De Ofício Da Ordem, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ALESSON ACIOLE DO NASCIMENTO

Paciente

CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e por não apresentar fatos novos ou elementos que evidenciem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus que substitui recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não provimento do agravo regimental