HC 846304 - ACORDAO

HC 846304 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por maioria, por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso previsto; as provas e circunstâncias da apreensão (forma de acondicionamento, ligação sobre "recolhe", oferta de suborno) consubstanciam indícios de tráfico e, sendo o paciente reincidente, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VANDO MELLO DA SILVA; Corréu: DAVID ARNALDO ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Lei 11.343/2006), Corrupção Ativa, Reincidência, Reexame De Provas E Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Próprio Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Lei 11.343/2006) Corrupção Ativa Reincidência +1 more

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Parties

VANDO MELLO DA SILVA

Paciente

DAVID ARNALDO ROMERO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas e fatos (limitador do remédio constitucional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por maioria, por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso previsto; as provas e circunstâncias da apreensão (forma de acondicionamento, ligação sobre "recolhe", oferta de suborno) consubstanciam indícios de tráfico e, sendo o paciente reincidente, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.