HC 876183 - ACORDAO

HC 876183 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício, e porque o pedido de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dilação Probatória +1 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Cabe concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade no pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo?
  3. 3 É adequada a via do habeas corpus para exame do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do delito?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício, e porque o pedido de desclassificação exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido