HC 944612 - ACORDAO

HC 944612 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus está correta: verificou-se flagrante ilegalidade no descumprimento das determinações para assistência à puérpera e à recém-nascida; a paciente é primária e possui filhos menores de 12 anos; não houve demonstração de periculum libertatis, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos dos arts. 282, §6º, e 319 do CPP; e a alegada nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público não prevalece diante da jurisprudência que admite julgamento monocrático em situações excepcionais.

Parties
Paciente: LUCIANE CANAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gestantes E Mães Lactantes, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gestantes E Mães Lactantes Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público

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Parties

LUCIANE CANAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi correta diante das circunstâncias do caso
  2. 2 analisar a alegada nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus está correta: verificou-se flagrante ilegalidade no descumprimento das determinações para assistência à puérpera e à recém-nascida; a paciente é primária e possui filhos menores de 12 anos; não houve demonstração de periculum libertatis, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos dos arts. 282, §6º, e 319 do CPP; e a alegada nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público não prevalece diante da jurisprudência que admite julgamento monocrático em situações excepcionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida