HC 899887 - ACORDAO

HC 899887 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta à reanálise do acervo fático-probatório (impedindo pedido de absolvição ou revisão de dosimetria), a pretensão era reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise direta pela Corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para pedido de absolvição ou revisão de dosimetria (reanálise de provas)
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus quando já decidido em recurso anterior
  3. 3 Supressão de instância quando o tribunal de origem não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta à reanálise do acervo fático-probatório (impedindo pedido de absolvição ou revisão de dosimetria), a pretensão era reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise direta pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de não conhecimento do habeas corpus (decisão monocrática).