HC 969460 - DECISAO

HC 969460 - DECISAO

Parties
Paciente: Renan Rafael Santos Flores Costa; Corréu: Alexsander Guimarães Francisco; Vítima: Vinicius Brazão do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

Renan Rafael Santos Flores Costa

Paciente

Alexsander Guimarães Francisco

Corréu

Vinicius Brazão do Carmo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP