HC 950896 - ACORDAO

HC 950896 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; inexistindo flagrante ilegalidade no caso concreto, manteve-se a aplicação da súmula e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS FERANDO DA SILVA SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula N. 691/stf, Medida Cautelar Inominada, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação Da Súmula N. 691/stf Medida Cautelar Inominada Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

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Parties

LUIS FERANDO DA SILVA SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que defere liminar em medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; inexistindo flagrante ilegalidade no caso concreto, manteve-se a aplicação da súmula e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.