HC 951558 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o impetrante pretendeu utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação cuja apelação transitou em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal; nessa situação, segundo precedentes desta Corte e por questão de competência e ordenamento procedimental, o habeas corpus é incognoscível, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties: Impetrante/agravante: ROBINSON LEONARDO LEON PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Tentado, Crime Contra a Economia Popular

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Homicídio Tentado Crime Contra a Economia Popular

Case Brief

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Parties

ROBINSON LEONARDO LEON PEREIRA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
2 Incidência do trânsito em julgado sobre a admissão do habeas corpus substitutivo
3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal ajuizada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter inalterada a condenação por homicídio tentado e crime contra a economia popular