HC 968276 - DECISAO

HC 968276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo que, analisados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício; a impetração exige reexame fático-probatório que é vedado na via estreita, e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem não demonstrou ilegalidade manifesta que autorize a intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Presunção Da Inocência, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base e utilização de critério matemático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo que, analisados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício; a impetração exige reexame fático-probatório que é vedado na via estreita, e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem não demonstrou ilegalidade manifesta que autorize a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se