HC 953563 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a anterior concessão de progressão ao regime semiaberto tornou inútil o pedido de fixação do regime inicial, evidenciando falta de interesse de agir, sendo esse entendimento apoiado em precedentes do STJ e na aplicação de normas e súmulas pertinentes.
- Parties
- Agravante: WESLLEY DE SOUZA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Falta De Interesse De Agir, Súmula 491/stj
Case Brief
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Parties
WESLLEY DE SOUZA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Fixação do regime inicial semiaberto após concessão anterior de progressão ao regime semiaberto
- 2 Caracterização da falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto
- 3 Vedação de progressão per saltum e requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a anterior concessão de progressão ao regime semiaberto tornou inútil o pedido de fixação do regime inicial, evidenciando falta de interesse de agir, sendo esse entendimento apoiado em precedentes do STJ e na aplicação de normas e súmulas pertinentes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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