HC 969919 - DECISAO

HC 969919 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, na medida em que se trata de pedido substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-la diante da ausência de julgamento seu que autorize a revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Em 17/12/2024; HC Declarado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por inadequação ao substituir revisão criminal; incompetência do STJ para processar a revisão criminal no caso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Em 17/12/2024; HC Declarado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Pedido de absolvição por falta de comprovação de vínculo estável do grupo (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, na medida em que se trata de pedido substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-la diante da ausência de julgamento seu que autorize a revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por inadequação ao substituir revisão criminal; incompetência do STJ para processar a revisão criminal no caso.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.