HC 961251 - DECISAO

HC 961251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir matéria da condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem inauguração de competência, sendo inviável o exame das alegações na ausência de flagrante ilegalidade ou de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ELIANE ROCHA DE MORAIS; Apelante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Princípio Da Presunção De Inocência, Interceptações Telefônicas, Perícia Espectográfica, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Princípio Da Presunção De Inocência +4 more

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Parties

ELIANE ROCHA DE MORAIS

Paciente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir matéria da condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem inauguração de competência, sendo inviável o exame das alegações na ausência de flagrante ilegalidade ou de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.