HC 958324 - DECISAO

HC 958324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois se pretendeu, indevidamente, utilizar o writ como substitutivo de recurso próprio cabível (recurso especial) e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coautoria Funcional, Furto Qualificado, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coautoria Funcional Furto Qualificado Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois se pretendeu, indevidamente, utilizar o writ como substitutivo de recurso próprio cabível (recurso especial) e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus