HC 969572 - DECISAO

HC 969572 - DECISAO

O STJ não pode conhecer diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' e risco de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ sem prévia análise pela corte de origem
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' e risco de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.