HC 951804 - ACORDAO

Por não revelar ilegalidade flagrante o indeferimento liminar do habeas corpus, não se supera o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: MARIA DO SOCORRO CARVALHO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora

Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus revela ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691 do STF
2 Se estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Por não revelar ilegalidade flagrante o indeferimento liminar do habeas corpus, não se supera o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Agravo regimental não provido.