HC 959293 - ACORDAO

HC 959293 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 98 gramas de cocaína) e a aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança e possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua adequação aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 98 gramas de cocaína) e a aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental