HC 956167 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar do habeas corpus na origem foi fundamentado de forma idônea, não estando manifesto e detectável de plano o constrangimento ilegal invocado, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a superar a Súmula 691/STF.
- Parties
- Agravante: MARCELO LEMOS SARAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Tutela De Urgência
Case Brief
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Parties
MARCELO LEMOS SARAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 691 do STF
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 fundamentação idônea do indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar do habeas corpus na origem foi fundamentado de forma idônea, não estando manifesto e detectável de plano o constrangimento ilegal invocado, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a superar a Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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