HC 897091 - ACORDAO

HC 897091 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio; além disso, a dosimetria da pena, incluindo a exasperação da pena-base, foi devidamente fundamentada e não revela ilegalidade manifesta que autorizasse revisão via habeas corpus ou concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente/ Acusado: GABRIEL DAVID DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena Base, Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Exasperação Da Pena Base Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

GABRIEL DAVID DE OLIVEIRA

Paciente/ Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio; além disso, a dosimetria da pena, incluindo a exasperação da pena-base, foi devidamente fundamentada e não revela ilegalidade manifesta que autorizasse revisão via habeas corpus ou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.