HC 867060 - DECISAO

HC 867060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo admitindo sua análise, não há flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio se deu em razão de denúncia anônima especificada que foi confirmada com a apreensão de entorpecentes, caracterizando exercício regular da atividade investigativa e justificando a medida; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória nas instâncias extraordinárias.

Parties
Paciente: MAYCON SAMPAIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Especificada +2 more

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Parties

MAYCON SAMPAIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas pela busca domiciliar sem mandado e violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se denúncia anônima especificada e confirmação posterior justificam ingresso sem mandado (justa causa/flagrante)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo admitindo sua análise, não há flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio se deu em razão de denúncia anônima especificada que foi confirmada com a apreensão de entorpecentes, caracterizando exercício regular da atividade investigativa e justificando a medida; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória nas instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.