HC 944211 - ACORDAO

HC 944211 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, mas concedeu-se a ordem ex officio para substituir a prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada, em razão da condição comprovada de dependência química e interdição civil do paciente, da documentação que demonstra risco de manutenção em estabelecimento prisional comum (articulação com Lei nº 14.836/2024) e da jurisprudência do STJ que admite a internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP quando medidas alternativas se mostram inadequadas ou insuficientes para proteger o interesse social e neutralizar a periculosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, ex officio, a substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Dependência Química
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Internação Provisória Prisão Preventiva Dependência Química

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada para dependente químico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 319, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, mas concedeu-se a ordem ex officio para substituir a prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada, em razão da condição comprovada de dependência química e interdição civil do paciente, da documentação que demonstra risco de manutenção em estabelecimento prisional comum (articulação com Lei nº 14.836/2024) e da jurisprudência do STJ que admite a internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP quando medidas alternativas se mostram inadequadas ou insuficientes para proteger o interesse social e neutralizar a periculosidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, ex officio, a substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por internação provisória do paciente na CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO RECANTO ESPERANÇA, Rua João Benhossi, 551 - Estância Jockey Clube, São José do Rio Preto - SP, ou, caso indisponível, outro estabelecimento particular a ser escolhido pelo Juízo monocrático, integralmente custeado pela...
  • Comunique-se com urgência as instâncias inferiores.