HC 803967 - ACORDAO

HC 803967 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha das penas restritivas pelo magistrado, prevalece a discricionariedade judicial na escolha da reprimenda substitutiva, razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CAROLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Dosimetria, Receptação, Embriaguez Ao Volante, Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Dosimetria Receptação Embriaguez Ao Volante Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL DA SILVA CAROLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na escolha das penas restritivas de direitos pelo magistrado
  3. 3 Existência de direito subjetivo do acusado à opção pela pena menos gravosa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha das penas restritivas pelo magistrado, prevalece a discricionariedade judicial na escolha da reprimenda substitutiva, razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido