HC 922959 - ACORDAO

HC 922959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva: o agravante foi preso em flagrante por tráfico enquanto estava em liberdade provisória, confessou o delito, foram apreendidas porções de crack e há registros de medidas socioeducativas e procedimentos anteriores, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Agravante / Paciente: VINÍCIUS RIBEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravio regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS RIBEIRO LOPES

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva: o agravante foi preso em flagrante por tráfico enquanto estava em liberdade provisória, confessou o delito, foram apreendidas porções de crack e há registros de medidas socioeducativas e procedimentos anteriores, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva pelo fundamentos constantes dos autos.