HC 969424 - DECISAO

HC 969424 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade e natureza da droga apreendida (34 kg de pasta-base de cocaína em compartimento oculto), configurando risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se reconhece nulidade imediata da busca realizada pela Receita Federal, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Veicular Realizada Por Receita Federal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Veicular Realizada Por Receita Federal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUSTAVO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão veicular realizada por agentes da Receita Federal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade e natureza da droga apreendida (34 kg de pasta-base de cocaína em compartimento oculto), configurando risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se reconhece nulidade imediata da busca realizada pela Receita Federal, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.