HC 970706 - DECISAO

HC 970706 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de habeas corpus com recurso próprio, e diante da existência de recurso especial autuado neste Tribunal (AREsp n. 2.786.387/SP) ainda pendente de julgamento, o pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impetração Com Recurso Especial Pendente)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido em razão de tramitação concomitante de recurso especial (AREsp n. 2.786.387/SP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impetração Com Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso especial pendente
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Análise de reconhecimento pessoal como fundamento de condenação (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de habeas corpus com recurso próprio, e diante da existência de recurso especial autuado neste Tribunal (AREsp n. 2.786.387/SP) ainda pendente de julgamento, o pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido em razão de tramitação concomitante de recurso especial (AREsp n. 2.786.387/SP).

Orders

  • Indeferida liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.