HC 960271 - DECISAO

HC 960271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita e situação de flagrância, a falha formal no reconhecimento policial não foi decisiva pois, à época, não era requisito absoluto de validade e o reconhecimento foi corroborado por provas colhidas em juízo e pela apreensão de parte dos produtos do crime, de modo que a condenação se ampara em prova robusta, inviabilizando o reexame via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Policial, Busca Domiciliar E Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Policial Busca Domiciliar E Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo versus revisão criminal
  2. 2 Nulidade da apreensão por violação de domicílio
  3. 3 Validade do reconhecimento realizado na fase policial diante da inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita e situação de flagrância, a falha formal no reconhecimento policial não foi decisiva pois, à época, não era requisito absoluto de validade e o reconhecimento foi corroborado por provas colhidas em juízo e pela apreensão de parte dos produtos do crime, de modo que a condenação se ampara em prova robusta, inviabilizando o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se