HC 968037 - DECISAO

HC 968037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de entorpecentes apreendidos, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Carlos Gabriel Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
impetração não conhecida por inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reexame De Acervo Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reexame De Acervo Fático Probatório Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Carlos Gabriel Pinheiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de entorpecentes apreendidos, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida por inadequação da via eleita

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.