HC 970003 - DECISAO

HC 970003 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido na origem, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, uma vez que não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da vedação; sendo assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar no STJ foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAYS DE OLIVEIRA CAVALCANTE; Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (pedido De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LAYS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e pedido de prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido na origem, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, uma vez que não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da vedação; sendo assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar no STJ foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.