HC 970143 - DECISAO

HC 970143 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reabrir discussão de condenação definitiva transitada em julgado, sendo necessária a instauração de revisão criminal, procedimento autônomo para o qual o STJ não possui competência no caso; assim, o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Não Conhecido (rediscussão De Condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ação Rescisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Não Conhecido (rediscussão De Condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reabrir discussão de condenação definitiva transitada em julgado, sendo necessária a instauração de revisão criminal, procedimento autônomo para o qual o STJ não possui competência no caso; assim, o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.