HC 969770 - DECISAO

HC 969770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de superar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado ao STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por apreensão de substância entorpecente de pequeno porte (9,9 g de maconha)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 quando demonstrada manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de superar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.