HC 969662 - DECISAO

HC 969662 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse supressão de instância, e por entender que a prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, não comporta conversão em prisão domiciliar, benefício ligado à prisão preventiva previsto no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: MICHELI RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP

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Parties

MICHELI RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse supressão de instância, e por entender que a prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, não comporta conversão em prisão domiciliar, benefício ligado à prisão preventiva previsto no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.