HC 963112 - DECISAO

HC 963112 - DECISAO

Não há reconhecimento de excesso de prazo porque a tramitação recursal demonstrou sequência de atos processuais sem desídia da autoridade coatora; além disso, a mensuração do eventual excesso deve considerar a gravidade da pena aplicada (21 anos de reclusão), o que afasta a concessão de habeas corpus para alvará de soltura. Ordem denegada.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 ausência de desídia da autoridade coatora
  3. 3 mensuração do prazo em função da pena aplicada

Ratio Decidendi

Não há reconhecimento de excesso de prazo porque a tramitação recursal demonstrou sequência de atos processuais sem desídia da autoridade coatora; além disso, a mensuração do eventual excesso deve considerar a gravidade da pena aplicada (21 anos de reclusão), o que afasta a concessão de habeas corpus para alvará de soltura. Ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.