HC 958983 - DECISAO

HC 958983 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau em 11/11/2024, que analisou exaustivamente as alegações de ilicitude das buscas e confirmou a legalidade da operação e a manutenção da prisão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 648/STJ; assim, o pedido de trancamento da ação penal é prejudicado.

Parties
Paciente: EDER MARCELO TEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 648/stj
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Parties

EDER MARCELO TEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau em 11/11/2024, que analisou exaustivamente as alegações de ilicitude das buscas e confirmou a legalidade da operação e a manutenção da prisão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 648/STJ; assim, o pedido de trancamento da ação penal é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se e intimem-se.