HC 970161 - DECISAO

HC 970161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da garantia da ordem pública motivada pela reincidência, por ações penais em curso e pelo risco de reiteração criminosa, e porque as medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: WILIAN SOARES TOLEDO; Ente Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILIAN SOARES TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ente Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Reincidência e risco de reiteração criminosa como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da garantia da ordem pública motivada pela reincidência, por ações penais em curso e pelo risco de reiteração criminosa, e porque as medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.