HC 904500 - ACORDAO

HC 904500 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder, reconhecíveis de plano, que autorizem a revisão da dosimetria da pena sem reexame dos fatos e provas.

Parties
Paciente: MACGYVER SANTOS SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição De Recurso Próprio, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição De Recurso Próprio Inadmissibilidade

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Parties

MACGYVER SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada para agravar a pena-base que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder, reconhecíveis de plano, que autorizem a revisão da dosimetria da pena sem reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem não conhecida