HC 855811 - ACORDAO

HC 855811 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente (art. 105, I, alínea e, da CF); ademais, não há fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem reanálise, e não se demonstrou a coação ilegal incontroversa exigida pelo art. 654, § 2º, do CPP, de modo que o agravo regimental é improcedente.

Parties
Paciente/agravante: JORGE GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE GABRIEL DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 654, § 2º, do CPP para concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente (art. 105, I, alínea e, da CF); ademais, não há fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem reanálise, e não se demonstrou a coação ilegal incontroversa exigida pelo art. 654, § 2º, do CPP, de modo que o agravo regimental é improcedente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 412-413 que não conheceu do habeas corpus