HC 964156 - ACORDAO

HC 964156 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento essencial adotado para o indeferimento liminar (a necessidade do cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente por unificação de penas), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF, considera o crime impeditivo como obstáculo ao indulto enquanto não cumprida integralmente a pena correspondente.

Parties
Agravante: BRUNO NÍCOLAS MARCELINO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Requisito Objetivo, Súmula 182/stj, Decreto N. 11.302/2022
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Requisito Objetivo Súmula 182/stj Decreto N. 11.302/2022

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Parties

BRUNO NÍCOLAS MARCELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo, inclusive quando remanescente por unificação de penas
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento essencial adotado para o indeferimento liminar (a necessidade do cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente por unificação de penas), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF, considera o crime impeditivo como obstáculo ao indulto enquanto não cumprida integralmente a pena correspondente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.