HC 955924 - ACORDAO

HC 955924 - ACORDAO

Ainda que houvesse elementos indicativos de prática de tráfico e associação criminosa na residência da paciente, não se demonstrou existência de situação excepcionalíssima apta a afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP e do disposto no art. 318-A do CPP; preenchidos os requisitos legais (maternidade de filhos menores de 12 anos, ausência de violência ou grave ameaça e não ocorrência do delito contra descendentes), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com eventual imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Luciana da Rosa Acosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Proteção À Criança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 318 Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Luciana da Rosa Acosta

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mulher mãe de filhos menores de 12 anos nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça; aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP e arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP.

Ratio Decidendi

Ainda que houvesse elementos indicativos de prática de tráfico e associação criminosa na residência da paciente, não se demonstrou existência de situação excepcionalíssima apta a afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP e do disposto no art. 318-A do CPP; preenchidos os requisitos legais (maternidade de filhos menores de 12 anos, ausência de violência ou grave ameaça e não ocorrência do delito contra descendentes), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com eventual imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.