HC 950752 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações sobre o mérito sem impugnar especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e permanecendo o óbice relativo à impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA AFFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS VINÍCIUS DA SILVA AFFONSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via do habeas corpus/agravo regimental
- 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade quando não se impugnam especificamente os fundamentos do decisum
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações sobre o mérito sem impugnar especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e permanecendo o óbice relativo à impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment