HC 835063 - ACORDAO

HC 835063 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA; Agravante: WILLIAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 3º Do CPP

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Parties

EDUARDO FERREIRA

Agravante

WILLIAN ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.