HC 956451 - ACORDAO

HC 956451 - ACORDAO

Por terem transitado em julgado o acórdão de apelação e não ter sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal na origem, não há processo que inaugure a competência do STJ para analisar a matéria, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso especial ou revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
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Parties

TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Por terem transitado em julgado o acórdão de apelação e não ter sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal na origem, não há processo que inaugure a competência do STJ para analisar a matéria, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso especial ou revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus