RHC 198312 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque há indícios mínimos que autorizam o prosseguimento da ação penal (identificação do paciente pelas vestes encontradas em sua residência, álibi desmentido perante a autoridade policial e registro de tentativa de venda de celular bloqueado), e o trancamento por habeas corpus exige ausência absoluta de indícios, além de ser vedada a reavaliação aprofundada das provas nesta via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado, Recurso Improvido
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Latrocínio, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado, Recurso Improvido
Legal Issues
- 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
- 3 Limites do habeas corpus quanto à análise aprofundada de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque há indícios mínimos que autorizam o prosseguimento da ação penal (identificação do paciente pelas vestes encontradas em sua residência, álibi desmentido perante a autoridade policial e registro de tentativa de venda de celular bloqueado), e o trancamento por habeas corpus exige ausência absoluta de indícios, além de ser vedada a reavaliação aprofundada das provas nesta via.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
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