HC 970190 - DECISAO

HC 970190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria a ordem constitucional de competências, sendo a competência do STJ para a revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERIC VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: LEOMIR FURTADO DA SILVA; Vítima: SANDER CORLETT; Vítima: MARCELO DE LUCCA; Vítima: SOUZA CRUZ; Vítima: ARLINDO OHNESORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência (art. 105, I, E, Cf), Dosimetria, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência (art. 105, I, E, Cf) Dosimetria +1 more

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Parties

ERIC VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

LEOMIR FURTADO DA SILVA

Réu

SANDER CORLETT

Vítima

MARCELO DE LUCCA

Vítima

SOUZA CRUZ

Vítima

ARLINDO OHNESORGE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria a ordem constitucional de competências, sendo a competência do STJ para a revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal