HC 970289 - DECISAO

HC 970289 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para trancar a ação penal porque a conduta é materialmente atípica: furto de 3 barras de chocolate avaliadas em R$ 53,97, com recuperação do bem, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), devendo prevalecer o direito penal do fato sobre a consideração de antecedentes.

Parties
Paciente: ELIKSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ELIKSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 consideração de antecedentes criminais na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para trancar a ação penal porque a conduta é materialmente atípica: furto de 3 barras de chocolate avaliadas em R$ 53,97, com recuperação do bem, preenchendo os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), devendo prevalecer o direito penal do fato sobre a consideração de antecedentes.

Court Disposition

ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular