HC 968272 - DECISAO

HC 968272 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não sendo conhecido por inadequação da via eleita; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade, e a existência de circunstância judicial negativa justificou a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não visualizada a presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Estelionato, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Estelionato Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade das circunstâncias judiciais (antecedentes/maus antecedentes) à fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não sendo conhecido por inadequação da via eleita; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade, e a existência de circunstância judicial negativa justificou a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não visualizada a presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.