HC 969784 - DECISAO

HC 969784 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ERYK JANSER ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1533782-16.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Extorsão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Concurso De Crimes, Dosimetria, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Concurso De Crimes Dosimetria +2 more

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Parties

ERYK JANSER ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1533782-16.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a condenação pelo crime de roubo
  2. 2 Ausência de comprovação da transferência bancária mencionada pela vítima (extorsão)
  3. 3 Ausência de perícia sobre o veículo para comprovar adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.