HC 969811 - DECISAO

HC 969811 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, porque a negativação do vetor 'consequências do delito' pelo Tribunal estadual, em face de prejuízo patrimonial não elevado e sem restituição integral, se mostrou divergente do entendimento desta Corte, ao passo que foram mantidas as demais negatividades e a agravante da reincidência segundo as instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araxá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Simples, Negativação Do Vetor Consequências Do Delito, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Simples Negativação Do Vetor Consequências Do Delito Regime Inicial Fechado

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araxá/MG

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena
  2. 2 Negativação do vetor 'consequências do delito' em caso de prejuízo patrimonial não elevado
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, porque a negativação do vetor 'consequências do delito' pelo Tribunal estadual, em face de prejuízo patrimonial não elevado e sem restituição integral, se mostrou divergente do entendimento desta Corte, ao passo que foram mantidas as demais negatividades e a agravante da reincidência segundo as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação na Ação Penal n. 0012805-22.2023.8.13.0040.
  • Comunique-se.