HC 844132 - ACORDAO

HC 844132 - ACORDAO

Como nos autos foi proferida sentença de pronúncia em 16/08/2023, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; conjuntamente, a análise considerou a complexidade do caso, pluralidade de réus, atos processuais realizados e a gravidade concreta e risco à ordem pública, legitimando a manutenção da prisão preventiva e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Processual, Súmula 21/stj, Pronúncia, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Processual Súmula 21/stj Pronúncia Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 21 do STJ no contexto de alegação de excesso de prazo após pronúncia
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa e na instrução processual
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Como nos autos foi proferida sentença de pronúncia em 16/08/2023, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; conjuntamente, a análise considerou a complexidade do caso, pluralidade de réus, atos processuais realizados e a gravidade concreta e risco à ordem pública, legitimando a manutenção da prisão preventiva e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental