HC 968464 - DECISAO

HC 968464 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a parte impetrante não juntou aos autos peças essenciais (sentença condenatória e acórdão de apelação), razão pela qual, por falta de instrução probatória pré-constituída, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDSON PEREIRA DAS CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída E Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída E Ônus De Instrução

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Parties

FREDSON PEREIRA DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças processuais essenciais (sentença condenatória e acórdão) para instrução do habeas corpus
  2. 2 Alegação de exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 Alegação de direito à redução por causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a parte impetrante não juntou aos autos peças essenciais (sentença condenatória e acórdão de apelação), razão pela qual, por falta de instrução probatória pré-constituída, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.