HC 971206 - DECISAO

HC 971206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve impugnação por agravo interno/regimental, inexistindo exaurimento da instância ordinária; por isso, o STJ declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Parties
Paciente: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Delação Premiada, Exaurimento Da Instância/competência Do STJ, Prova Testemunhal E Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Delação Premiada Exaurimento Da Instância/competência Do STJ Prova Testemunhal E Art. 155 Do CPP

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Parties

JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Natureza e eficácia probatória da delação premiada
  2. 2 Impossibilidade de repetição da prova por falecimento do delator
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve impugnação por agravo interno/regimental, inexistindo exaurimento da instância ordinária; por isso, o STJ declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal